Banco de Moçambique Escapa à Auditoria do Tribunal Administrativo
O Banco de Moçambique não será mais auditado pelo Tribunal Administrativo. A Assembleia da República aprovou ontem, de forma definitiva, uma proposta de lei que exclui o banco central da lista de instituições cujas contas são verificadas por este órgão.
Em 18 de abril, o Parlamento aprovou de forma consensual a proposta de lei sobre a organização e funcionamento da secção de contas públicas do Tribunal Administrativo. Inicialmente, estava previsto que o Banco de Moçambique seria incluído entre as entidades auditadas.
A decisão do governo de retirar essa cláusula levou os partidos Renamo e MDM a votarem contra a aprovação da lei, argumentando que a exclusão do Banco Central das auditorias do Tribunal Administrativo viola a Constituição.
Com 154 votos favoráveis da Frelimo, a nova lei especifica claramente quais instituições devem ser auditadas pelo Tribunal Administrativo.
